Lei Ordinária Lei Ordinária 390/1981 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1981 Data da Publicação: 20/08/1981 EMENTA DESAPROPRIA AMIGAVEL OU JUDICIAL ÁREA DE TERRAS Arquivos anexos0.758401001345147665_lei_municipal_390_de_1981_desapropria_amigavel_ou_judicial_area_de_terras.pdf
