EMENTA

• REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.804/2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL “SIM” E ESTABELECE AS NORMAS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE CHAPECÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEONIR ANTÔNIO HENTGES, Prefeito do Município de Águas de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, em especial o art. 70, III e VII da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 13.874/2019 e o art. 13 da Lei Municipal nº 1.804/2012,