EMENTA

• DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PARTE DE ÁREA DE TERRAS DA MATRÍCULA 13.319, COM A FINALIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO HABITACIONAL NO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE CHAPECÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEONIR ANTÔNIO HENTGES, Prefeito do Município de Águas de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, em especial o art. 70, VII da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 13.465/2017, Decreto Federal nº 9.310/2018, Decreto Municipal nº 116/2020, e demais disposições legais vigentes,