EMENTA

• DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE CHAPECÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OSCAR BARELA, Prefeito em exercício do Município de Águas de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, em especial o art. 70, VII, e art. 90, da Lei Orgânica Municipal, e demais disposições legais vigentes;