Certidões e Declarações.
CERTIDÃO: É a afirmação feita por escrito, por pessoa que tenha competência, para declarar conferida por lei, objetivando comprovar ato ou assentamento constante de processo, livro ou documento que se encontre em repartições públicas.
DECLARAÇÃO: É documento firmado por escrito, por servidor em razão do cargo que ocupa, ou função que exerce, declarando um fato existente, do qual tem conhecimento a favor de pessoas, mesmo que não haja registro formal.
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