Lei Ordinária 476/1983
Lei Ordinária
Número/Ano: 476/1983
Data da Publicação: 06/09/1983
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Lei Ordinária 472/1983
Lei Ordinária
Número/Ano: 472/1983
Data da Publicação: 17/08/1983
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Lei Ordinária 473/1983
Lei Ordinária
Número/Ano: 473/1983
Data da Publicação: 17/08/1983
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Lei Ordinária 470/1983
Lei Ordinária
Número/Ano: 470/1983
Data da Publicação: 05/08/1983
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Lei Ordinária 471/1983
Lei Ordinária
Número/Ano: 471/1983
Data da Publicação: 05/08/1983
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Lei Ordinária 469/1983
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Número/Ano: 469/1983
Data da Publicação: 24/06/1983
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Lei Ordinária 468/1983
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Número/Ano: 468/1983
Data da Publicação: 27/05/1983
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Lei Ordinária 466/1983
Lei Ordinária
Número/Ano: 466/1983
Data da Publicação: 27/05/1983
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Lei Ordinária 467/1983
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Número/Ano: 467/1983
Data da Publicação: 27/05/1983
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Lei Ordinária 465/1983
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Número/Ano: 465/1983
Data da Publicação: 09/05/1983
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Lei Ordinária 464/1983
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Número/Ano: 464/1983
Data da Publicação: 22/04/1983
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Lei Ordinária 463/1983
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Número/Ano: 463/1983
Data da Publicação: 22/04/1983
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Lei Ordinária 461/1983
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Número/Ano: 461/1983
Data da Publicação: 15/04/1983
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Lei Ordinária 462/1983
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Número/Ano: 462/1983
Data da Publicação: 15/04/1983
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Lei Ordinária 460/1983
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Número/Ano: 460/1983
Data da Publicação: 25/03/1983
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Lei Ordinária 459/1983
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Número/Ano: 459/1983
Data da Publicação: 25/03/1983
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Lei Ordinária 458/1983
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Número/Ano: 458/1983
Data da Publicação: 18/03/1983
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Lei Ordinária 457/1983
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Número/Ano: 457/1983
Data da Publicação: 11/03/1983
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Lei Ordinária 456/1983
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Número/Ano: 456/1983
Data da Publicação: 25/02/1983
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Lei Ordinária 455/1983
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Número/Ano: 455/1983
Data da Publicação: 18/02/1983
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