Lei Ordinária 436/1982
Lei Ordinária
Número/Ano: 436/1982
Data da Publicação: 05/08/1982
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Lei Ordinária 433/1982
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Número/Ano: 433/1982
Data da Publicação: 23/06/1982
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Lei Ordinária 431/1982
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Número/Ano: 431/1982
Data da Publicação: 11/06/1982
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Lei Ordinária 432/1982
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Número/Ano: 432/1982
Data da Publicação: 11/06/1982
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Lei Ordinária 430/1982
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Número/Ano: 430/1982
Data da Publicação: 03/06/1982
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Lei Ordinária 429/1982
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Número/Ano: 429/1982
Data da Publicação: 03/06/1982
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Lei Ordinária 427/1982
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Número/Ano: 427/1982
Data da Publicação: 24/05/1982
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Lei Ordinária 426/1982
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Número/Ano: 426/1982
Data da Publicação: 24/05/1982
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Lei Ordinária 428/1982
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Número/Ano: 428/1982
Data da Publicação: 24/05/1982
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Lei Ordinária 424/1982
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Número/Ano: 424/1982
Data da Publicação: 29/04/1982
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Número/Ano: 425/1982
Data da Publicação: 29/04/1982
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Número/Ano: 423/1982
Data da Publicação: 15/04/1982
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Lei Ordinária 422/1982
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Número/Ano: 422/1982
Data da Publicação: 08/04/1982
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Lei Ordinária 421/1982
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Número/Ano: 421/1982
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Número/Ano: 420/1982
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Lei Ordinária 419/1982
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Número/Ano: 419/1982
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Número/Ano: 415/1982
Data da Publicação: 25/02/1982
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Lei Ordinária 418/1982
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Número/Ano: 418/1982
Data da Publicação: 25/02/1982
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Data da Publicação: 25/02/1982
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Lei Ordinária 417/1982
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Número/Ano: 417/1982
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