DECRETO Nº 186 – 2023 – CRITÉRIO DE DESEMPATE ART. 60, III DA LEI FED. Nº 14.133-2021
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Tamanho: 207 KB
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 08/12/2023
EMENTA
- REGULAMENTA O CRITÉRIO DE DESEMPATE PREVISTO NO ART. 60, III DA LEI FEDRAL Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEONIR ANTÔNIO HENTGES, Prefeito do Município de Águas de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, em especial o art. 70, VII, e art. 90, inciso I alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais vigentes,
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