DECRETO Nº 198 – 2023 – SUPLEMENTAÇÃO FISCAL EXCESSO PM 0502

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Tamanho: 286 KB

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 22/12/2023

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE CHAPECÓ PELO PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEONIR ANTONIO HENTGES, Prefeito do Município de Águas de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, em especial o art. 70, VII, e art. 90, da Lei Orgânica Municipal, e Art. 5º, I, § 1º, I, da Lei Municipal nº 2127/2022 de 30/11/2022 e demais disposições legais vigentes;