DECRETO Nº 001 – 2024 – Plano de Ação SIAFIC

EMENTA

• ALTERA DECRETO Nº 058/2021 QUE ESTABELECE O PLANO DE AÇÃO PARA ATENDER O PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE – SIAFIC, NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL Nº 10.540/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 11.644/2023. OSCAR BARELA, Prefeito em exercício do Município de Águas de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe a Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO a determinação contida no art. 18 do Decreto Federal nº 11.644/2023;