DECRETO Nº 163 – 2023 – DECISÃO DE CONCLUSÃO DA REURB QUADRA 53
Nome do arquivo: DECRETO-No-163-2023-DECISAO-DE-CONCLUSAO-DA-REURB-QUADRA-53.docx
Tamanho: 573 KB
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 06/11/2023
EMENTA
- Aprova o Projeto de Regularização Fundiária, Declara a Conclusão da Regularização Fundiária do Núcleo denominado Quadra nº 53, e da outras providências.
Integra da norma