Lei Complementar Municipal nº 088-2023
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2023
Data da Publicação: 23/10/2023
EMENTA
- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2012, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
