Lei Ordinária Lei Ordinária 409/1981 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1981 Data da Publicação: 15/12/1981 EMENTA ALTERA REDAÇÃO INCISO I ARTIGO 209 LEI 403 Arquivos anexos0.289327001345146591_lei_municipal_409_de_1981_altera_redacao_inciso_i_art_209_lei403.pdf
