Lei Ordinária Lei Ordinária 445/1982 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1982 Data da Publicação: 25/11/1982 EMENTA DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS Arquivos anexos0.588358001345143947_lei_municipal_445_de_1982_dispoe_sobre_doacao_de_area_de_terras.pdf