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DECRETO Nº 200 – 2023 – ALTERA O DECRETO N. 27 – 2023.docx Nome do arquivo: DECRETO-No-200-2023-ALTERA-O-DECRETO-N.-27-2023.docx.pdf Tamanho: 85 KB

DECRETO Nº 199 – 2023 – SUPLEMENTAÇÃO FISCAL EXCESSO PM 0083 Nome do arquivo: DECRETO-No-199-2023-SUPLEMENTACAO-FISCAL-EXCESSO-PM-0083.pdf Tamanho: 284 KB

DECRETO Nº 198 – 2023 – SUPLEMENTAÇÃO FISCAL EXCESSO PM 0502 Nome do arquivo: DECRETO-No-198-2023-SUPLEMENTACAO-FISCAL-EXCESSO-PM-0502.pdf Tamanho: 286 KB

DECRETO Nº 197 – 2023 – SUPLEMENTAÇÃO FISCAL FMS Nome do arquivo: DECRETO-No-197-2023-SUPLEMENTACAO-FISCAL-FMS.pdf Tamanho: 286 KB

DECRETO Nº 196 – 2023 – SUPLEMENTAÇÃO FISCAL PM.docx Nome do arquivo: DECRETO-No-196-2023-SUPLEMENTACAO-FISCAL-PM.docx.pdf Tamanho: 300 KB

DECRETO Nº 195 – 2023 – SUPLEMENTAÇÃO FISCAL PM EXCESSO 89.docx Nome do arquivo: DECRETO-No-195-2023-SUPLEMENTACAO-FISCAL-PM-EXCESSO-89.docx.pdf Tamanho: 285 KB

DECRETO Nº 194 – 2023 – DESIGNA COMITÊ GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – CGPDP Nome do arquivo: DECRETO-No-194-2023-DESIGNA-COMITE-GESTOR-DE-PROTECAO-DE-DADOS-PESSOAIS-CGPDP.pdf Tamanho: 331

DECRETO Nº 193 – 2023 – DESIGNA SERVIDORES RESP. PELO ENVIO DE DADOS E-SFINGE ONLINE Nome do arquivo: DECRETO-No-193-2023-DESIGNA-SERVIDORES-RESP.-PELO-ENVIO-DE-DADOS-E-SFINGE-ONLINE.pdf Tamanho: 285 KB

DECRETO Nº 192 – 2023 – SUBSTITUI MEMBRO DO CONSELHO MUN. DE CULTURA Nome do arquivo: DECRETO-No-192-2023-SUBSTITUI-MEMBRO-DO-CONSELHO-MUN.-DE-CULTURA.pdf Tamanho: 85 KB

DECRETO Nº 191 – 2023 – DESIGNA AGENTES PÚBLICOS LEI FED. 14.133-2021 Nome do arquivo: DECRETO-No-191-2023-DESIGNA-AGENTES-PUBLICOS-LEI-FED.-14.133-2021.pdf Tamanho: 239 KB