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DECRETO Nº 190 – 2023 – SUPLEMENTAÇÃO FISCAL FMS Nome do arquivo: DECRETO-No-190-2023-SUPLEMENTACAO-FISCAL-FMS.pdf Tamanho: 293 KB

DECRETO Nº 189 – 2023 – SUPLEMENTAÇÃO FISCAL PM EXCESSO 1018 Nome do arquivo: DECRETO-No-189-2023-SUPLEMENTACAO-FISCAL-PM-EXCESSO-1018.docx Tamanho: 22 KB

DECRETO Nº 188 – 2023 – SUPLEMENTAÇÃO FISCAL PM Nome do arquivo: DECRETO-No-188-2023-SUPLEMENTACAO-FISCAL-PM.docx Tamanho: 22 KB

DECRETO Nº 187 – 2023 – PERMISSÃO DE USO Nome do arquivo: DECRETO-No-187-2023-PERMISSAO-DE-USO.pdf Tamanho: 212 KB

DECRETO Nº 186 – 2023 – CRITÉRIO DE DESEMPATE ART. 60, III DA LEI FED. Nº 14.133-2021 Nome do arquivo: DECRETO-No-186-2023-CRITERIO-DE-DESEMPATE-ART.-60-III-DA-LEI-FED.-No-14.133-2021.pdf

DECRETO Nº 184 – 2023 – DESMEMBRAMENTO LOTE 02 QUADRA 30 MAT 14635 Nome do arquivo: DECRETO-No-184-2023-DESMEMBRAMENTO-LOTE-02-QUADRA-30-MAT-14635.doc Tamanho: 62 KB

DECRETO Nº 183 – 2023 – SUPLEMENTAÇÃO FISCAL PM Nome do arquivo: DECRETO-No-183-2023-SUPLEMENTACAO-FISCAL-PM.pdf Tamanho: 287 KB

DECRETO Nº 182 – 2023 – DESMEMBRAMENTO RUBENS SCHLEICHER Nome do arquivo: DECRETO-No-182-2023-DESMEMBRAMENTO-RUBENS-SCHLEICHER.doc Tamanho: 64 KB