Lei Ordinária Lei Ordinária 201/1977 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1977 Data da Publicação: 16/12/1977 EMENTA AUTORIZA ISENTAR MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA Arquivos anexos0.950928001345575261_lei_municipal_201_de_1977_autoriza_isentar_multas_e_correcao_monetaria.pdf