Lei de Diretrizes Orçamentária

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, é o planejamento tático de vigência anual. Deve obedecer ao disposto no PPA e serve de orientação para a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

Compreende as metas e prioridades da administração, despesas de capital para o exercício seguinte, dispõe sobre  alterações na legislação tributária, equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e formas de limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos, condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.