Lei Ordinária Lei Ordinária 238/1978 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1978 Data da Publicação: 08/11/1978 EMENTA AUTORIZA AQUISIÇÃO DE PEIXES PARA REPRODUÇÃO Arquivos anexos0.994151001345573384_lei_municipal_238_de_1978_autoriza_aquisicao_de_peixes_para_reproducao.pdf