Lei Ordinária Lei Ordinária 296/1979 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1979 Data da Publicação: 26/12/1979 EMENTA ALTERA PAR. 4º DA LEI 194 Arquivos anexos0.212907001345234416_lei_municipal__296_de_1979altera_par4B0art_1B0_lei_194.pdf