Lei Ordinária Lei Ordinária 336/1980 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1980 Data da Publicação: 12/09/1980 EMENTA DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 96 DA LEI CÓDIGO TRIBUTÁRIO Arquivos anexos0.677746001345226426_lei_municipal_336_de_1980_da_nova_redacao_ao_art._96_da_lei_codigo_tributario.pdf