Decreto Executivo Decreto Executivo 196/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 25/02/2013 EMENTA DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PARA CONSTITUIREM A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES – CAI. Integra da norma 42280_0.632169001370460637_decreto_196.pdf
