Decreto Executivo Decreto Executivo 506/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 10/12/2013 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 93526_Decreto_5062013.pdf
