Lei Ordinária Lei Ordinária 1986/2019 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2019 Data da Publicação: 18/10/2019 EMENTA INSTITUI CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1636342_Lei_Municipal_n_1986_2019_de_18_de_outubro_de_2019.pdf Integra da Norma