Decreto Executivo Decreto Executivo 017/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 22/02/2019 EMENTA DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE CHAPECÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1758047_DECRETO_N_017___2019___PONTO_FACULTATIVO_CARNAVAL.docx