Decreto Executivo Decreto Executivo 030/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 27/03/2019 EMENTA DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1758123_DECRETO_N_030___2019___NOMEIA_MEMBROS_DO_CONSELHO_DE_ASSIST_SOCIAL.docx