Decreto Executivo Decreto Executivo 020/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 15/02/2022 EMENTA DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO VALOR PAGO PELO PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2349724_DECRETO_N_0202022.pdf