Decreto Executivo 019/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 10/02/2022
EMENTA
- APROVA O PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DECLARA A CONCLUSÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO NÚCLEO DENOMINADO BAIRRO NOVO HORIZONTE, ENVOLVENDO A MATRÍCULA 13319, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma