25 de dezembro de 2024
Lei Ordinária 

Lei Ordinária 2084/2022

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 05/05/2022

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÍMULO À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS “NOTA PREMIADA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma

Integra da Norma