Lei Ordinária 2083/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 05/05/2022
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A RECEPÇÃO LOCAL E A APLICABILIDADE DA DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA E REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL DOS ESTABELECIMENTOS DE BAIXO RISCO PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 13.874/2019, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE CHAPECÓ/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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