EMENTA

• DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO COMITÊ GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – CGPDP, PARA A IMPLANTAÇÃO DA LEI Nº 13.709/2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE CHAPECÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEONIR ANTÔNIO HENTGES, Prefeito do Município de Águas de Chapecó, estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, e de conformidade com o estabelecido pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais vigentes,