DECRETO MUNICIPAL Nº 039 DE 07 DE MARÇO DE 2025

EMENTA

• Regulamenta o art. 4º da Resolução CD/FNDE nº 45, de 20 de novembro de 2013, no âmbito do Município de Águas de Chapecó, e dispõe sobre a utilização de veículos de transporte escolar adquiridos no âmbito do Programa Caminho da Escola. O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUAS DE CHAPECÓ, OSCAR BARELA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,