Lei Ordinária Lei Ordinária 358/1981 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1981 Data da Publicação: 12/01/1981 EMENTA APROVA ANULAÇÕES E SUPLEMENTAÇÕES Arquivos anexos0.930143001345225116_lei_municipal_358_de_1981_aprova_anulacoes_e_suplementacoes_ref._decreto_041.pdf