Lei Ordinária Lei Ordinária 1790/2012 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2012 Data da Publicação: 12/06/2012 EMENTA DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO E DEFINE AS ATRIBUIÇOES E DEFINE AS ATRIBUIÇOES DO CONSELHO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Arquivos anexos0.364014001347892372_lei_municipal_nBA_1790_2012_conselho_municipal_de_saude.doc
