Decreto Executivo Decreto Executivo 242/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 10/04/2013 EMENTA DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 42326_0.481294001370526475_decreto_242.pdf
