Decreto Executivo Decreto Executivo 513/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 13/01/2014 EMENTA DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO FISCAL PARA TRIBUTOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 93524_Decreto_5132013.pdf
