Decreto Executivo Decreto Executivo 514/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 30/12/2013 EMENTA DESIGNA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE ALUGUEL A SER PAGO PELA LOCAÇÃO DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 93671_Decreto_5142013.pdf
