Lei Complementar 061/2019
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2019
Data da Publicação: 27/09/2019
EMENTA
- DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 99 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005/2001, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE CHAPECÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
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