Lei Ordinária 1977/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 02/10/2019
EMENTA
- DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO PERPÉTUA DE DIREITO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
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