Lei Ordinária Lei Ordinária 1979/2019 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2019 Data da Publicação: 02/10/2019 EMENTA DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR DESPESAS ALUSIVAS AO DIA DAS CRIANÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1608908_Lei_n_1979_2019___Autorizacao_para_realizar_despesas_dia_da_crianca.pdf Integra da Norma
