Lei Ordinária 1990/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 11/11/2019
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE CHAPECÓ, DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE 180).
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