Lei Ordinária 1992/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 11/11/2019
EMENTA
- INSTITUI A CAMPANHA “AGOSTO LILÁS” VISANDO SENSIBILIZAR A SOCIEDADE SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E A DIVULGAR A LEI MARIA DA PENHA.
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