Lei Ordinária 2001/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 04/12/2019
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO E A BAIXA DE BENS INSERVÍVEIS MÓVEIS E IMÓVEIS, PERTENCENTES À MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma