Lei Ordinária Lei Ordinária 2003/2019 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2019 Data da Publicação: 04/12/2019 EMENTA DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAR AÇÕES DA TIM PARTICIPAÇÕES S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1658028_Lei_n_2003_2019___Autoriza_alienar_acoes_da_Tim_Participacoes.pdf Integra da Norma
