Lei Ordinária 2004/2020
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 27/02/2020
EMENTA
- DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DOS AGENTES POLÍTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma