Decreto Executivo Decreto Executivo 010/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 29/01/2019 EMENTA NOMEIA PREGOEIRO OFICIAL E EQUIPE DE APOIO, NOS TERMO DA LEI FEDERAL 10.520, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1757991_DECRETO_N_010___2019___NOMEIA_PREGOEIRO_E_EQUIPE_DE_APOIO.docx
