Decreto Executivo Decreto Executivo 014/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 19/02/2019 EMENTA DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE LOTE URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1758009_DECRETO_N_014___2019___NOMEIA_COMISSAO_DE_AVALIACAO_DE_LOTE_URBANO.docx
