Decreto Executivo Decreto Executivo 015/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 21/02/2019 EMENTA DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1758043_DECRETO_N_015___2019___NOMEIA_COMISSAO_DE_AVALIACAO_DE_BEM_IMOVEL.docx