Decreto Executivo Decreto Executivo 016/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 25/02/2019 EMENTA DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2018 DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE CHAPECÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1758046_DECRETO_N_016___2019___SUPLEMENTACAO_FISCAL_PM___Superavit.docx