Decreto Executivo Decreto Executivo 031/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 27/03/2019 EMENTA DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1758129_DECRETO_N_031___2019___NOMEIA_MEMBROS_DO_CONSELHO_MUN_DO_IDOSO.docx